автоперевозка детей правила с 1 июля 2017 в машинах
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автоперевозка детей правила с 1 июля 2017 в машинах, L12790 - Planalto, Lei nº 12.575, de 29 de dezembro de 2011 - Jusbrasil, Regulamentada a profissão de comerciário - Portal Contábeis, Profissão de comerciário é regulamentada por lei - InfoMoney, Lei Nº 12790 DE 14/03/2013 - Federal - LegisWeb, 30 DE OUTUBRO – DIA DO COMERCIÁRIO - Folha BV, PORTAL DOS COMERCIÁRIOS - SINDICOM.
SÃO PAULO – Profissionais que trabalham em salões de beleza, agências de turismo, lojas, entre outros estabelecimentos comerciais, tiveram sua ocupação reconhecida. Nesta sexta-feira (15), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a profissão de comerciário, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio.De acordo com a publicação no DOU (Diário Oficial da União), o texto aprovado pelo governo fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em oito horas diárias e 44 semanais, só podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.Porém, a lei admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo emprego não seja utilizado em mais de um turno de trabalho. , LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:, Art. 3o A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. § 1o Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo..
Art. 7º – É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., De acordo com a publicação no DOU (Diário Oficial da União), o texto aprovado pelo governo fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em oito horas diárias e 44 semanais, só podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho., Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário. Comunicado Importante: Nesta quinta feira, 12/06, nosso expediente iniciará a partir das 12:00h. Nossa equipe passará por um treinamento especializado com o objetivo de melhorar a nossa experiência junto ao cliente., O Dia do Comerciário é celebrado anualmente em 30 de outubro no Brasil. Oficialmente, esta data foi instituída a partir do decreto de lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário., Do dia 15 de março, a presidente Dilma Roussef sancionou a lei que regulamenta a profissão de comerciário. Depois da publicação da Lei nº 12.790 no Diário Oficial da União, aproximadamente 12 milhões de comerciários brasileiros ganharam um bom motivo para comemorar., Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.