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царегородцев борис все книги читать онлайн бесплатно, PPI 2024 – Programa de Parcelamento Incentivado 2024, Prefeitura de São Paulo, Programa de Parcelamento Incentivado, DECRETO Nº 63.865 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 « Catálogo de , parcelamentos - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura, PPI 2024 - Programa de Parcelamento Incentivado 2024, DECRETO Nº 63.341, DE 10/04/2024 - REGULAMENTA O - SINESP.
Podem ser incluídos no PPI 2024 débitos municipais tributários e não tributários, inscritos
ou não em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Poderão ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas, Multas de Postura dentre
outros débitos, inclusive débitos incluídos em parcelamentos PAT, PRD e acordo de dívida
ativa em andamento.
São concedidos descontos de até 95% nos juros e multas incidentes sobre os débitos
incluídos no PPI 2024.
Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza
contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito,
débitos incluídos em transação TDM celebrada com a Procuradoria Geral do Município e
débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos., O parcelamento PPI 2024 oferece 3 (três) faixas distintas de descontos para juros de mora, multa e honorários advocatícios, conforme o número de parcelas escolhido para o parcelamento, reduzindo a dívida do contribuinte de forma bastante expressiva. Veja alguns pontos de destaque da Lei nº 18.095 /2024, que instituiu o PPI 2024:, Para acessar o PPI 2021 é obrigatório o uso da senha web ou certificado digital. Caso não possua: CLIQUE AQUI. Se esqueceu a sua senha: CLIQUE AQUI..
O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo. Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelos Decretos nº 63.341/24 e nº 63.865 /24., Dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024., Regularize suas pendências com a Prefeitura de São Paulo por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou do Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT). Saiba quais dívidas podem ser parceladas em cada programa e conheça as condições para a adesão., A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, mediante publicação do Decreto Municipal nº 63.865/2024, para oferecer a possibilidade de regularização de débitos tributários e não tributários para pessoas físicas e jurídicas., Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012., .