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A decisão do STJ apresenta uma argumentação sólida, pautada no equilíbrio entre o interesse público de recuperação de créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Ao condicionar a inclusão em cadastros de inadimplentes à autorização judicial em títulos judiciais, o Tribunal reforça a necessidade de controle jurisdicional em situações que podem impactar negativamente a reputação do devedor, garantindo, assim, o devido processo legal. Por outro lado, a permissão para que o credor atue diretamente em títulos extrajudiciais demonstra sensibilidade à realidade administrativa, buscando eficiência na execução fiscal. Contudo, é essencial que as instâncias inferiores observem rigorosamente os requisitos legais para evitar abusos e preservar a segurança jurídica. A decisão também destaca a importância da suspensão de processos similares para prevenir decisões conflitantes, promovendo a uniformidade e estabilidade do sistema jurídico. , A inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais só poderá ser realizada com autorização judicial específica, sendo limitada às hipóteses de títulos executivos definitivos, salvo em situações de títulos extrajudiciais, onde o credor pode adotar tal medida diretamente., A decisão que delega à parte exequente a responsabilidade de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes contraria o disposto no art. 782 , § 3º , do CPC ..
O direito fundamental à tutela executiva garante que o juiz adote medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, sendo a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes uma dessas medidas coercitivas., Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Inclusão do Devedor em Cadastros de Inadimplentes. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!, O documento aborda a admissibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes durante a execução fiscal, conforme decisão do STJ, com base no CPC/2015, art. 782, §3º. Explora fundamentos jurídicos, como os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e analisa a jurisprudência à luz de doutrinas de Fredie Didier Jr. e Leonardo Greco. Destaca a , Além disso, argumentou-se que emitir uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes de permitir a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes tornaria mais onerosa a busca pelo pagamento dos créditos da Administração, já que a negativação do nome do devedor é uma medida menos grave do que a inscrição em dívida ativa., EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL E INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O protesto judicial e a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes são previstos no novo CPC, nos artigos 517 e 782, os quais são aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do art. 17 da IN39/2016 do TST., Este documento aborda a possibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no âmbito das execuções fiscais, desde que haja decisão judicial fundamentada. São analisados os fundamentos constitucionais (art. 5º, LIV e LV da CF/88), legais (art. 782, §3º do CPC/2015) e a Súmula 548 do STJ, que validam essa prática desde que respeitados os .