суммированный учёт рабочего времени сторожа в школе
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De acordo com o n.º 17 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação (UNILEX), as entidades gestoras (EG) de fluxos específicos de resíduos, com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, devem tender a evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que assumem a informação e monitorização do circuito da gestão dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de tratamento de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência , sendo obrigatoriamente compostos por uma componente de desempenho com critérios ambientais., Os fluxos específicos de resíduos são categorias de resíduos que, pela quantidade produzida ou pelas suas propriedades, têm uma gestão diferenciada dos restantes resíduos, desde a sua origem até ao seu destino final., Diploma Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.
Está promulgado, pelo Presidente da República, o decreto-lei que altera os regimes de gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto., A partir de 01 de janeiro de 2025, o regime de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo princípio da responsabilidade alargada do produtor passará a incluir as embalagens profissionais., O presente regime jurídico estabelece um conjunto de normas de gestão que visa a criação de circuitos de recepção de VFV, o seu correcto transporte, armazenamento e tratamento, designadamente no que respeita à separação de substâncias perigosas neles contidas e ao posterior envio para reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização, des, Os fluxos específicos de resíduos são categorias de resíduos que, pela quantidade produzida ou pelas suas propriedades, têm uma gestão diferenciada dos restantes resíduos, desde a sua origem até ao seu destino final., Os fluxos específicos de resíduos são tipos de resíduos que necessitam de uma gestão especial devido à sua quantidade ou propriedades. Esta gestão especial abrange todo o ciclo de vida do resíduo, desde a sua origem até ao seu destino final., A gestão de fluxos específicos de resíduos é concretizada através de sistemas que são licenciados para a sua recolha, transporte, triagem, valorização e eliminação..