LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Disp探e sobre o Regime Jur鱈dico dos Servidores P炭blicos Civis da Uni達o, das autarquias e das funda巽探es p炭blicas federais., Ela estabelece direitos, deveres, proibi巽探es, formas de provimento, vac但ncia, remunera巽達o, estabilidade, licen巽as e responsabilidades dos servidores. � uma lei central para concursos federais e frequentemente cobrada em provas., Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Lei 8.112/90 O n達o cumprimento dos deveres e das proibi巽探es implica na resposta legal do servidor p炭blico sobre as irregularidades cometidas., Para quem quiser estudar o Regime Jur鱈dico dos Servidores P炭blicos Federais de forma mais detalhada, temos aulas de Direito Administrativo aqui no site que contemplam a Lei 8.112/90, inclusive com quest探es atualizadas sobre o tema., Por exemplo, um agente p炭blico deve conhecer os artigos da lei, como o art. 98, que trata das disposi巽探es gerais, e o art. 137, que fala das penalidades. Esses artigos ajudam na condu巽達o do dia a dia dos servidores, resguardando seus direitos e cobrando seus deveres., � a partir da posse que o candidato tornar-se-叩 servidor p炭blico. � atrav辿s da a assinatura deste documento que o servidor p炭blico toma conhecimento oficial de suas atribui巽探es, deveres, responsabilidades e direitos referentes ao cargo a ser ocupado..