Ainda, declaro que são de minha exclusiva responsabilidade: I - o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no , Erro realizando download do anexo:Ação '' não reconhecida., Em caráter de exceção, aos usuários que NÃO possuam CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL e necessitem de atendimento presencial para apresentação da documentação referente ao cadastro no sistema SEI, será possibilitada a entrega dos documentos digitalizados (no formato PDF) para o e-mail: SMAPCGDSEI@PORTOALEGRE.RS.GOV.BR, , , .