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программа для детей с умственной отсталостью купить, processo.stj.jus.br, TEMA 1265 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Teses & Súmulas, Tema 1.265/STJ - Jusbrasil, Tema Repetitivo 1265 - STJ, Notícias & Trabalhos Recentes | Azevedo Sette Advogados, Exceção de pré-executividade fiscal: honorários por equidade, STJ definirá honorários em ilegitimidade de sócio na - Migalhas.
STJ, Tema 1265 - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC). TESE: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Acórdão Publicado. Última atualização: 13/09/2025., Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite., Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)..
A tese firmada no Tema 1.265 do STJ representa muito mais do que uma diretriz técnica sobre arbitramento de honorários. Trata-se de uma afirmação institucional da importância da advocacia na construção de justiça fiscal, especialmente no enfrentamento do arbítrio e da informalidade decisória., Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional., Tema 1265 | STJ adia julgamento que definirá se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando reconhecida a ilegitimidade passiva do executado em EPE, No dia 14 de maio, a Primeira Seção julgou o Tema 1265 e definiu que nesses casos os honorários devem ser fixados por equidade. Acabou a discussão. O Ministro Herman Benjamin relatou a decisão, tendo como relator para acórdão o Ministro Gurgel de Faria., Decisão visa definir critérios para fixação de honorários em casos de ilegitimidade passiva. A 1ª seção do STJ decidiu afetar os REsps 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos., No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações..